Pauta das Sessões com suas votações

Histórico

Projeto de Lei Complementar que cria a Zona de Urbanização Especial para Parcelamentos Isolados (ZUE) no Município de Babaçulândia/TO, disciplinando juridicamente o parcelamento em chácaras de recreio ou de interesse turístico na macrozona rural. Estabelece normas para uso do solo, responsabilidades dos proprietários quanto à infraestrutura e tributos municipais, visando ordenamento territorial, segurança jurídica e desenvolvimento sustentável.

Histórico

Concessão do Título de Cidadão Babaçulandense ao Senhor Ricardo Leite Santana, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Babaçulândia/TO. O título será entregue em sessão solene em data a ser definida. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Histórico

Requer ao Prefeito Municipal de Babaçulândia a disponibilização de acesso à internet via satélite (Starlink) no ônibus universitário do município, visando melhorar as condições de estudo e segurança dos estudantes durante o transporte.

Histórico

Institui a Política Municipal de Fomento à Pesca Esportiva, regulamentando o uso sustentável dos recursos pesqueiros no reservatório da UHE Estreito. Estabelece normas para a prática da pesca esportiva, incentiva o modelo "pesque e solte" e cria o Cadastro Municipal de Condutores de Pesca Esportiva. Prevê fiscalização, educação ambiental e medidas para o desenvolvimento econômico sustentável e turismo local.

Histórico

Requer a revitalização da área de embarque e desembarque de barcos nas proximidades da Praça João de Deus, em Babaçulândia - TO. O objetivo é melhorar a segurança, infraestrutura e condições de trabalho para usuários e profissionais locais, além de fomentar o turismo e o desenvolvimento local.

Histórico

Solicita ao Prefeito Municipal de Babaçulândia a realização da reforma da Praça João de Deus, visando melhorias estruturais como recuperação do piso, iluminação, revitalização de bancos, paisagismo e limpeza, para melhorar a qualidade de vida da comunidade local.

Histórico

Concede a Comenda Mérito Cidadão de Babaçulândia à Senhora Tereza Pereira da Silva, professora da rede pública municipal, em reconhecimento aos seus 35 anos de serviços prestados à educação do município. A entrega da Comenda será realizada em Sessão Solene, podendo ser simbólica ou por visita institucional. O Decreto estabelece os detalhes da honraria e sua organização pela Mesa Diretora.

Histórico

Moção de Aplausos ao Senhor Janison Alves de Sousa (Dantas) em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade de Babaçulândia/TO por meio do esporte e da atuação social, destacando sua coordenação do Projeto Nova Geração e sua função como Conselheiro Tutelar.

Histórico

Moção de Aplausos ao Senhor Elzi Alves dos Santos em reconhecimento à sua relevante contribuição para o desenvolvimento social, educacional, esportivo e econômico do município de Babaçulândia. Destaca sua trajetória como vereador, professor, atleta, secretário municipal e empresário, além do projeto "Bom na Escola, Bom de Bola" que incentivou jovens a conciliarem estudos e esporte.

Histórico

Moção de Aplausos à Senhora Adriana Coutinho de Sousa em reconhecimento à sua dedicação e aos relevantes serviços prestados à comunidade de Babaçulândia no âmbito social, destacando seu trabalho voluntário e contribuição para o bem-estar da população.

Histórico

Moção de Aplausos ao Senhor Jesivaldo Gomes Campos, Presidente da Associação Desportiva Veteranos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao esporte e à promoção da saúde e bem-estar no município de Babaçulândia/TO.

Histórico

Moção de Aplausos à Senhora Marilene Ferreira Monteiro em reconhecimento à sua dedicação e aos relevantes serviços prestados ao município de Babaçulândia/TO, destacando sua trajetória na educação, administração pública e contribuição para programas e conselhos municipais.

Histórico

Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que atesta os Transtornos do Neurodesenvolvimento TEA, TDAH e TOD no âmbito do município de Babaçulândia-TO. Estabelece que o laudo médico passa a ter prazo de validade indeterminado. Visa corrigir a legislação municipal para facilitar a comprovação dessas condições crônicas.

Histórico

Requer estudos técnicos, jurídicos e administrativos para elaboração de um novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Babaçulândia/TO. Propõe a constituição de Comissão Especial para análise, consolidação e atualização normativa do Regimento. Visa sanar vícios de constitucionalidade, corrigir inconsistências e modernizar o funcionamento institucional.

Histórico

Requer ao Prefeito Municipal o encerramento das atividades do aterro sanitário municipal caso sejam constatadas irregularidades ambientais ou técnicas, e a adoção das medidas necessárias para a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.