Pauta das Sessões com suas votações

Histórico

Solicita a redução do interstício regimental entre a primeira e segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 021/2025, de 10 para 4 dias, para que possa ser votado na quinta sessão ordinária de 12/11/2025. A medida visa garantir maior eficiência e celeridade na tramitação do projeto, que já recebeu parecer favorável das comissões.

Histórico

Indica ao Prefeito Municipal de Babaçulândia a necessidade de implementação da Lei Federal nº 13.935/2019, que estabelece a obrigatoriedade da prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social na rede pública de educação básica. A proposição visa a contratação de equipe multidisciplinar para atuar junto à Secretaria Municipal de Educação e escolas municipais, promovendo o bem-estar e a inclusão dos estudantes.

Histórico

Indica ao Prefeito Municipal de Babaçulândia a necessidade de ampliação dos atendimentos em fisioterapia nas Unidades de Saúde dos Povoados Cebola, Barro Preto e Farturão, visando garantir equidade no acesso aos serviços de saúde e assegurar o direito constitucional à assistência integral.

Histórico

Declara utilidade pública municipal a Sociedade Desportiva de Babaçulândia, entidade sem fins lucrativos que promove o esporte e a integração social da juventude local. Confere à entidade o direito de firmar convênios e receber auxílios do Poder Público Municipal. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Histórico

Institui a Semana Municipal da Cidadania e dos Direitos Humanos no município de Babaçulândia–TO, com o objetivo de promover a conscientização, educação e valorização dos direitos e deveres do cidadão. Prevê ações educativas, parcerias com entidades civis e órgãos públicos, e regulamentação pelo Poder Executivo.

Histórico

Institui no município de Babaçulândia o Prêmio "Professor Nota 10", destinado a reconhecer e valorizar docentes da rede pública municipal que se destacarem por práticas pedagógicas inovadoras e resultados educacionais relevantes. O prêmio será concedido anualmente e inclui certificado, registro de mérito e menção honrosa. A lei prevê critérios para seleção e regulamentação pelo Poder Executivo.

Histórico

Institui a Política Municipal de Prevenção, Educação e Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais, com ações educativas, preventivas e protetivas para segurança e uso responsável da internet. Prevê formação de profissionais, campanhas de conscientização, canais de denúncia e parcerias intersetoriais. Regulamentação e execução ficam a cargo do Poder Executivo e secretarias municipais.

Histórico

Institui a Política Municipal de Bem-Estar Animal no município de Babaçulândia-TO, com ações de proteção, controle populacional, prevenção de zoonoses, educação ambiental e incentivo à guarda responsável. Prevê a execução integrada entre órgãos municipais e sociedade civil, além de penalidades para maus-tratos. Estabelece programas de castração, vacinação, adoção e parcerias com entidades e profissionais locais.

Histórico

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Jovem Aprendiz em Babaçulândia-TO, visando promover a inserção de jovens no mercado de trabalho por meio de parcerias entre o poder público e o setor privado. O programa busca estimular a formação profissional, reduzir o desemprego juvenil e integrar educação, trabalho e cidadania.

Histórico

Institui o Programa Banco Municipal de Alimentos em Babaçulândia-TO, destinado a combater o desperdício de alimentos, promover a segurança alimentar e nutricional e apoiar famílias em situação de vulnerabilidade social. Cria o Selo Doador de Alimentos para incentivar doações e estabelece diretrizes para a execução e coordenação do programa pelo Poder Executivo.

Histórico

Institui o Banco Municipal de Materiais de Construção em Babaçulândia, destinado a receber, armazenar e distribuir materiais de construção para famílias em situação de vulnerabilidade social. O projeto visa promover a melhoria habitacional, reaproveitar materiais, estimular a solidariedade e apoiar reformas de moradias populares. A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela gestão do banco e o Poder Executivo regulamentará a lei em 90 dias.

Histórico

Define os requisitos de parcelamento e os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo para a Área de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável (AEU-DS) no município de Babaçulândia–TO. A proposta visa regulamentar a ocupação e uso sustentável da área, atendendo reivindicações locais e promovendo o desenvolvimento ordenado e sustentável.

Histórico

Indica ao Prefeito Municipal de Babaçulândia a necessidade de construção de uma ponte sobre o córrego Raposa, nas proximidades da ferrovia, para garantir acesso seguro e facilitar o escoamento da produção agrícola e pecuária da região.

Histórico

Indica ao Prefeito Municipal de Babaçulândia a necessidade de criação do Portal de Entrada da Cidade, destacando sua importância urbanística, cultural e simbólica para fortalecer a autoestima da população e promover o desenvolvimento turístico e cultural do município.

Histórico

Indica ao Prefeito Municipal de Babaçulândia a necessidade de criação da Secretaria Municipal de Pesca, visando organizar, fomentar e regularizar a atividade pesqueira local. A proposta destaca o potencial pesqueiro do município e a importância de um órgão específico para suporte técnico, políticas de incentivo, fiscalização e preservação ambiental.