Lista sobre votações nominais

Histórico

Criação do Conselho Municipal de Habitação no Município de Babaçulândia/TO, órgão colegiado destinado ao acompanhamento, formulação, fiscalização, deliberação e controle social da política habitacional municipal. O projeto visa promover a moradia digna, participação social e fortalecimento da política habitacional local.

Histórico

Institui a Política Municipal de Apoio ao Transporte Universitário no município de Babaçulândia/TO, visando facilitar o deslocamento dos estudantes universitários e técnicos entre o município e instituições de ensino em outras localidades. A lei prevê a possibilidade de transporte coletivo próprio ou contratado, convênios, critérios de cadastramento e contrapartida dos beneficiários, além da regulamentação pelo Poder Executivo.

Histórico

Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Tempo Integral localizada no Bairro de Areia como 'Professor Carlos Rangel Batista Sousa'. O projeto presta homenagem ao professor falecido em outubro de 2025, reconhecendo seu legado para a educação do município. A lei determina que o Poder Executivo adote as providências para a identificação e divulgação da nova denominação.

Histórico

Moção de Aplausos ao Senhor Alberto Silva de Sousa em reconhecimento à sua longevidade, história de vida e contribuição à comunidade de Babaçulândia/TO. A homenagem destaca seus 103 anos de idade como exemplo de vida, perseverança e sabedoria, valorizando seu legado para a sociedade local.

Histórico

Requer do Prefeito Municipal que, em conjunto com as forças de segurança e equipe de organização da Cavalgada, estabeleça o horário de início às 08:00 horas e distribua equipes pelo percurso para impedir a prática de maus tratos aos animais.

Histórico

Requer a substituição da ponte localizada sobre o Córrego Mato Verde, na zona rural do município de Babaçulândia. O objetivo é garantir melhores condições de segurança e trafegabilidade para moradores, produtores rurais e usuários da estrada vicinal. A ponte atual está deteriorada, comprometendo o deslocamento seguro, o escoamento da produção agrícola e o transporte escolar.

Histórico

Requer a realização de manutenção, recuperação e revitalização dos parques infantis localizados nas praças, espaços públicos e demais áreas de lazer do Município de Babaçulândia, promovendo a substituição e reparo dos equipamentos danificados e a adequação das condições de segurança para utilização pelas crianças.

Histórico

Requer a abertura de dois novos portos de embarque e desembarque de embarcações na orla do município de Babaçulândia, visando melhorar a infraestrutura, segurança e comodidade para moradores, pescadores, turistas e usuários. A proposta busca organizar o tráfego de embarcações e fortalecer o desenvolvimento econômico e turístico local.

Histórico

Altera o art. 5º da Resolução nº 03, de 16 de maio de 2022, para substituir a exigência de relatório diário dos Assessores Parlamentares por relatório mensal, mantendo a necessidade de anuência do Vereador e arquivamento para fiscalização. A proposta visa reduzir burocracia sem comprometer a transparência e o controle das atividades parlamentares.

Histórico

Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para inclusão na programação oficial da Cavalgada de Babaçulândia do Concurso para Escolha da Rainha da Cavalgada, com desfile country e premiação. O objetivo é fortalecer e valorizar a manifestação cultural, promover maior participação popular e ampliar o alcance cultural e turístico do evento.

Histórico

Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito de até R$ 3.000.000,00 junto ao Banco do Brasil para implantação de Usina Fotovoltaica. A operação visa modernizar a infraestrutura energética municipal, promover economia estrutural e sustentável, e está em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Complementar nº 101/2000.

Histórico

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Babaçulândia/TO a celebrar termos de cooperação, convênios, acordos e parcerias com municípios limítrofes para atuação conjunta em áreas de interesse público comum, visando à melhoria da prestação dos serviços públicos, racionalização de recursos e fortalecimento da gestão administrativa municipal.

Histórico

Institui o programa de Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Babaçulândia, estabelecendo diretrizes para a digitalização dos serviços legislativos, proteção de dados pessoais e interoperabilidade entre sistemas. Visa modernizar a gestão, ampliar a transparência e melhorar a prestação dos serviços públicos por meio de plataformas digitais integradas e seguras.

Histórico

Regulamenta o acesso público a informações da Câmara Municipal de Babaçulândia, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011. Estabelece procedimentos para solicitação, processamento e fornecimento das informações públicas, incluindo o uso do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e sistema eletrônico (e-SIC). Visa garantir transparência, eficiência e segurança jurídica no atendimento às demandas da sociedade.

Histórico

Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 359/2021 para dispensar a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) sobre unidades consumidoras situadas na zona rural do município de Babaçulândia/TO, mantendo a cobrança na zona urbana. A proposta visa adequar a política tributária municipal à realidade local, respeitando princípios constitucionais e garantindo segurança jurídica.