Leis e atos infralegais a (partir de 2025)

Histórico

Altera o art. 5º da Resolução nº 03, de 16 de maio de 2022, para substituir a exigência de relatório diário dos Assessores Parlamentares por relatório mensal, mantendo a necessidade de anuência do Vereador e arquivamento para fiscalização. A proposta visa reduzir burocracia sem comprometer a transparência e o controle das atividades parlamentares.

Histórico

Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para inclusão na programação oficial da Cavalgada de Babaçulândia do Concurso para Escolha da Rainha da Cavalgada, com desfile country e premiação. O objetivo é fortalecer e valorizar a manifestação cultural, promover maior participação popular e ampliar o alcance cultural e turístico do evento.

Histórico

Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito de até R$ 3.000.000,00 junto ao Banco do Brasil para implantação de Usina Fotovoltaica. A operação visa modernizar a infraestrutura energética municipal, promover economia estrutural e sustentável, e está em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Complementar nº 101/2000.

Histórico

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Babaçulândia/TO a celebrar termos de cooperação, convênios, acordos e parcerias com municípios limítrofes para atuação conjunta em áreas de interesse público comum, visando à melhoria da prestação dos serviços públicos, racionalização de recursos e fortalecimento da gestão administrativa municipal.

Histórico

Institui o programa de Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Babaçulândia, estabelecendo diretrizes para a digitalização dos serviços legislativos, proteção de dados pessoais e interoperabilidade entre sistemas. Visa modernizar a gestão, ampliar a transparência e melhorar a prestação dos serviços públicos por meio de plataformas digitais integradas e seguras.

Histórico

Regulamenta o acesso público a informações da Câmara Municipal de Babaçulândia, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011. Estabelece procedimentos para solicitação, processamento e fornecimento das informações públicas, incluindo o uso do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e sistema eletrônico (e-SIC). Visa garantir transparência, eficiência e segurança jurídica no atendimento às demandas da sociedade.

Histórico

Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 359/2021 para dispensar a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) sobre unidades consumidoras situadas na zona rural do município de Babaçulândia/TO, mantendo a cobrança na zona urbana. A proposta visa adequar a política tributária municipal à realidade local, respeitando princípios constitucionais e garantindo segurança jurídica.

Histórico

Projeto de Lei Complementar que cria a Zona de Urbanização Especial para Parcelamentos Isolados (ZUE) no Município de Babaçulândia/TO, disciplinando juridicamente o parcelamento em chácaras de recreio ou de interesse turístico na macrozona rural. Estabelece normas para uso do solo, responsabilidades dos proprietários quanto à infraestrutura e tributos municipais, visando ordenamento territorial, segurança jurídica e desenvolvimento sustentável.

Histórico

Concessão do Título de Cidadão Babaçulandense ao Senhor Ricardo Leite Santana, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Babaçulândia/TO. O título será entregue em sessão solene em data a ser definida. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Histórico

Requer ao Prefeito Municipal de Babaçulândia a disponibilização de acesso à internet via satélite (Starlink) no ônibus universitário do município, visando melhorar as condições de estudo e segurança dos estudantes durante o transporte.

Histórico

Institui a Política Municipal de Fomento à Pesca Esportiva, regulamentando o uso sustentável dos recursos pesqueiros no reservatório da UHE Estreito. Estabelece normas para a prática da pesca esportiva, incentiva o modelo "pesque e solte" e cria o Cadastro Municipal de Condutores de Pesca Esportiva. Prevê fiscalização, educação ambiental e medidas para o desenvolvimento econômico sustentável e turismo local.

Histórico

Requer a revitalização da área de embarque e desembarque de barcos nas proximidades da Praça João de Deus, em Babaçulândia - TO. O objetivo é melhorar a segurança, infraestrutura e condições de trabalho para usuários e profissionais locais, além de fomentar o turismo e o desenvolvimento local.

Histórico

Solicita ao Prefeito Municipal de Babaçulândia a realização da reforma da Praça João de Deus, visando melhorias estruturais como recuperação do piso, iluminação, revitalização de bancos, paisagismo e limpeza, para melhorar a qualidade de vida da comunidade local.

Histórico

Concede a Comenda Mérito Cidadão de Babaçulândia à Senhora Tereza Pereira da Silva, professora da rede pública municipal, em reconhecimento aos seus 35 anos de serviços prestados à educação do município. A entrega da Comenda será realizada em Sessão Solene, podendo ser simbólica ou por visita institucional. O Decreto estabelece os detalhes da honraria e sua organização pela Mesa Diretora.

Histórico

Moção de Aplausos ao Senhor Janison Alves de Sousa (Dantas) em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade de Babaçulândia/TO por meio do esporte e da atuação social, destacando sua coordenação do Projeto Nova Geração e sua função como Conselheiro Tutelar.