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Atos normativos próprios

registros
Data Número Tipo Descrição Arquivos
31/01/2023 001/2023 ATAS DAS SESSÕES ATAS DAS SESSÕES DO MÊS DE JANEIRO DE 2023 Download 1
02/01/2023 006/2023 FISCAL DE CONTRATOS DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BABAÇULÂNDIA-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download 1
31/12/2022 001/2022 RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO REFERENTE AO ANO DE 2022 Download 1
06/01/2021 006/2021 FISCAL DE CONTRATOS DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BABAÇULÂNDIA-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download 1
14/12/2018 001/2018 LEI LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA Download 1
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