Carta de Serviços ao Usuário

Carta de Serviços ao Usuário

A Câmara Municipal de Babaculândia, em cumprimento à Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), apresenta sua Carta de Serviços ao Usuário, com informações sobre os serviços prestados, as formas de acesso e os compromissos de qualidade no atendimento ao cidadão.

1. Registro de Manifestações via Ouvidoria

Serviço oferecido: Canal oficial para o cidadão registrar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações relacionadas à atuação da Câmara Municipal.

Requisitos para acessar:

• Nome completo do manifestante (facultativo para manifestações anônimas)
• Descrição clara e objetiva da manifestação
• Endereço eletrônico ou telefone para retorno (quando não anônima)
• Documentos comprobatórios, se houver (opcional)

Principais etapas:

• 1. Registro da manifestação pelo cidadão (formulário online ou presencial)
• 2. Geração automática de protocolo de acompanhamento
• 3. Triagem e encaminhamento ao setor responsável
• 4. Análise e elaboração de resposta
• 5. Comunicação do resultado ao manifestante

Prazo máximo: 30 (trinta) dias corridos, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, conforme art. 11 da Lei nº 13.460/2017.

Forma de prestação: Online (formulário no Portal da Câmara) e presencial (sede da Câmara Municipal), nos horários de expediente.

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria da Câmara — formulário online, atendimento presencial ou pelo telefone institucional.

2. Pedido de Acesso à Informação (Lei de Acesso à Informação - LAI)

Serviço oferecido: Atendimento a pedidos de informações públicas produzidas, guardadas ou geridas pela Câmara Municipal, conforme a Lei nº 12.527/2011.

Requisitos para acessar:

• Nome completo do requerente
• Documento de identificação (CPF ou RG)
• Descrição da informação solicitada de forma clara e precisa
• Endereço eletrônico ou físico para recebimento da resposta

Principais etapas:

• 1. Envio do pedido pelo cidadão (online ou presencial)
• 2. Protocolo com número de acompanhamento
• 3. Análise da solicitação pelo setor competente
• 4. Disponibilização ou justificativa de não disponibilização da informação
• 5. Resposta ao requerente

Prazo máximo: 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa, conforme art. 11 da Lei nº 12.527/2011.

Forma de prestação: Online (formulário no Portal da Câmara), presencial (sede da Câmara) ou por correspondência.

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria da Câmara, em caso de negativa de acesso ou descumprimento de prazos.

3. Acompanhamento de Sessões Plenárias

Serviço oferecido: Acesso do cidadão às sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal, presencialmente ou por meio de transmissão ao vivo pelo canal oficial no YouTube.

Requisitos para acessar:

• Nenhum requisito para acompanhamento online pelo YouTube
• Para acesso presencial: comparecer à sede da Câmara Municipal nos horários das sessões
• Respeito às normas de conduta do plenário

Principais etapas:

• 1. Consulta à pauta e calendário das sessões no portal
• 2. Acesso ao canal oficial da Câmara no YouTube (online) ou comparecimento à sede (presencial)
• 3. Acompanhamento da sessão em tempo real
• 4. Acesso posterior às atas e gravações publicadas no portal

Prazo máximo: Acesso imediato durante a realização das sessões. Atas e gravações disponibilizadas em até 10 (dez) dias úteis após a realização da sessão.

Forma de prestação: Online (YouTube da Câmara Municipal) e presencial (plenário da sede da Câmara Municipal).

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria da Câmara, para relatos de falhas na transmissão ou problemas no acesso presencial.

4. Protocolo de Requerimentos, Petições e Documentos

Serviço oferecido: Recebimento e protocolização de requerimentos, petições, ofícios e demais documentos endereçados à Câmara Municipal ou aos vereadores.

Requisitos para acessar:

• Documento escrito e assinado pelo requerente
• Identificação completa do remetente (nome, CPF, endereço e contato)
• Indicação clara do destinatário (Câmara, Mesa Diretora ou vereador específico)

Principais etapas:

• 1. Entrega do documento na secretaria da Câmara (presencial ou por e-mail)
• 2. Conferência e protocolo com número de registro
• 3. Encaminhamento ao destinatário competente
• 4. Comunicação ao requerente sobre o recebimento

Prazo máximo: Protocolo efetuado no ato do recebimento. Análise e resposta conforme a natureza do documento, em até 30 (trinta) dias.

Forma de prestação: Presencial (secretaria da Câmara) e eletrônica (e-mail institucional).

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria da Câmara, para atrasos ou problemas no recebimento e protocolo de documentos.

5. Consulta de Proposições Legislativas

Serviço oferecido: Acesso público a projetos de lei, requerimentos, moções, emendas e demais proposições em tramitação ou arquivadas na Câmara Municipal.

Requisitos para acessar:

• Nenhum requisito para consulta online
• Para cópias físicas: solicitação formal na secretaria

Principais etapas:

• 1. Acesso ao Portal da Câmara ou comparecimento à secretaria
• 2. Busca pela proposição desejada (por número, autor, assunto ou data)
• 3. Visualização ou download do documento
• 4. Solicitação de cópia física, se necessário

Prazo máximo: Acesso imediato pelo portal. Fornecimento de cópias físicas em até 5 (cinco) dias úteis.

Forma de prestação: Online (Portal da Câmara) e presencial (secretaria da Câmara, nos horários de expediente).

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria da Câmara, para dificuldades de acesso ou informações incompletas.

6. Consulta ao Portal da Transparência

Serviço oferecido: Disponibilização de informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações, servidores, remunerações e demais dados financeiros e administrativos da Câmara Municipal.

Requisitos para acessar:

• Nenhum requisito — acesso público e irrestrito
• Disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana

Principais etapas:

• 1. Acesso ao Portal da Câmara e navegação até a seção de Transparência
• 2. Seleção da categoria desejada (despesas, contratos, servidores etc.)
• 3. Aplicação de filtros por período, tipo ou valor
• 4. Visualização, download ou exportação das informações

Prazo máximo: Acesso imediato. Informações atualizadas conforme periodicidade legal.

Forma de prestação: Online (Portal da Transparência da Câmara), disponível permanentemente.

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria da Câmara ou pedido de acesso à informação (LAI), para dados ausentes ou desatualizados.

7. Atendimento Presencial ao Cidadão

Serviço oferecido: Atendimento direto ao cidadão na sede da Câmara Municipal para informações gerais, orientações, entrega de documentos e encaminhamentos diversos.

Requisitos para acessar:

• Comparecimento nos horários de expediente

Principais etapas:

• 1. Comparecimento à recepção da Câmara Municipal
• 2. Identificação e registro do atendimento
• 3. Encaminhamento ao setor competente
• 4. Atendimento e resolução da demanda ou orientação ao cidadão

Prazo máximo: Atendimento imediato durante o expediente. Demandas que exigem análise respondidas em até 10 (dez) dias úteis.

Forma de prestação: Exclusivamente presencial, na sede da Câmara Municipal de Babaculândia, nos horários de expediente.

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria da Câmara — formulário online ou presencialmente, para relatos de má qualidade no atendimento.