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Data Número Tipo Descrição Arquivos
02/01/2025 013/2025 FISCAL DE CONTRATOS Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de contratos de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências. Download 1
02/01/2023 006/2023 FISCAL DE CONTRATOS DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BABAÇULÂNDIA-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download 1
06/01/2021 006/2021 FISCAL DE CONTRATOS DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BABAÇULÂNDIA-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download 1
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