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Anexo
30/06/2025 001/2025 LEI LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
30/05/2025 455/2025 LEI INSTITUI NO MUNICIPIO DE BABAÇULÂNDIA – TO A “SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26/05/2025 453/2025 LEI DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DO EVANGELHO” NO MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA – TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/05/2025 399/2025 LEI DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DO CATÓLICO” NO MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA – TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/05/2025 452/2025 LEI DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BABAÇULÂNDIA - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/04/2025 456/2025 LEI CRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BABAÇULÂNDIA – TO A CAMPANHA “VIDA SEMPRE, DEPRESSÃO JAMAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/04/2025 457/2025 LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO JOVEM ELEITOR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BABAÇULÂNDIA – TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/04/2025 458/2025 LEI INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICIPIO DE BABAÇULÂNDIA – TO.
30/04/2025 458/2025 LEI INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICIPIO DE BABAÇULÂNDIA – TO.
30/04/2025 460/2025 LEI INSTITUI A COTA DE DESPESA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR - CODAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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