Pauta das Sessões com suas votações

Histórico

Altera o art. 5º da Resolução nº 03, de 16 de maio de 2022, para substituir a exigência de relatório diário dos Assessores Parlamentares por relatório mensal, mantendo a necessidade de anuência do Vereador e arquivamento para fiscalização. A proposta visa reduzir burocracia sem comprometer a transparência e o controle das atividades parlamentares.

Histórico

Institui o programa de Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Babaçulândia, estabelecendo diretrizes para a digitalização dos serviços legislativos, proteção de dados pessoais e interoperabilidade entre sistemas. Visa modernizar a gestão, ampliar a transparência e melhorar a prestação dos serviços públicos por meio de plataformas digitais integradas e seguras.

Histórico

Regulamenta o acesso público a informações da Câmara Municipal de Babaçulândia, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011. Estabelece procedimentos para solicitação, processamento e fornecimento das informações públicas, incluindo o uso do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e sistema eletrônico (e-SIC). Visa garantir transparência, eficiência e segurança jurídica no atendimento às demandas da sociedade.