Pauta das Sessões com suas votações

Histórico

Institui o Hino Oficial do Município de Babaçulândia, estabelecendo critérios para sua escolha por meio de concurso público cultural. Define regras para participação, julgamento e direitos autorais da composição vencedora. Visa valorizar a identidade e cultura local, garantindo transparência e participação popular.

Histórico

Institui a Corrida de Rua do Dia do Vereador no Município de Babaçulândia, a ser realizada anualmente no dia 1º de outubro, com objetivos de incentivar atividades físicas, promover hábitos saudáveis e integrar a comunidade. O evento poderá contar com parcerias e será realizado em espaços públicos, respeitando normas legais. A lei não implica obrigação de custeio pelo município e poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Histórico

Institui o Adicional de Insalubridade de 20% para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no município de Babaçulândia/TO, reconhecendo e autorizando o pagamento parcelado de valores retroativos de janeiro de 2025 a julho de 2026. Estabelece regras para cálculo, pagamento e condições para a concessão do adicional, além de disposições orçamentárias e administrativas para sua execução.

Histórico

Projeto de Lei Complementar nº 06/2026 propõe alterar dispositivos da Lei Complementar nº 35/2002 para ampliar o prazo da licença para tratar de interesses particulares de servidores municipais para 4 anos consecutivos, permitindo prorrogações sucessivas mediante requerimento e avaliação administrativa, sem remuneração. A medida visa modernizar e flexibilizar o regime jurídico dos servidores, preservando a discricionariedade administrativa e a continuidade dos serviços públicos.

Histórico

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. até o limite de R$ 3.000.000,00 para construção e implantação de Usina Fotovoltaica no município. Revoga integralmente a Lei Complementar nº 489, de 18 de maio de 2026. Estabelece normas para aplicação dos recursos e obrigações financeiras decorrentes da operação.

Histórico

Institui a Política Municipal de Apoio ao Transporte Universitário no município de Babaçulândia/TO, visando facilitar o deslocamento dos estudantes universitários e técnicos entre o município e instituições de ensino em outras localidades. A lei prevê a possibilidade de transporte coletivo próprio ou contratado, convênios, critérios de cadastramento e contrapartida dos beneficiários, além da regulamentação pelo Poder Executivo.

Histórico

Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Tempo Integral localizada no Bairro de Areia como 'Professor Carlos Rangel Batista Sousa'. O projeto presta homenagem ao professor falecido em outubro de 2025, reconhecendo seu legado para a educação do município. A lei determina que o Poder Executivo adote as providências para a identificação e divulgação da nova denominação.

Histórico

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Babaçulândia/TO a celebrar termos de cooperação, convênios, acordos e parcerias com municípios limítrofes para atuação conjunta em áreas de interesse público comum, visando à melhoria da prestação dos serviços públicos, racionalização de recursos e fortalecimento da gestão administrativa municipal.

Histórico

Institui a Política Municipal de Fomento à Pesca Esportiva, regulamentando o uso sustentável dos recursos pesqueiros no reservatório da UHE Estreito. Estabelece normas para a prática da pesca esportiva, incentiva o modelo "pesque e solte" e cria o Cadastro Municipal de Condutores de Pesca Esportiva. Prevê fiscalização, educação ambiental e medidas para o desenvolvimento econômico sustentável e turismo local.

Histórico

Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que atesta os Transtornos do Neurodesenvolvimento TEA, TDAH e TOD no âmbito do município de Babaçulândia-TO. Estabelece que o laudo médico passa a ter prazo de validade indeterminado. Visa corrigir a legislação municipal para facilitar a comprovação dessas condições crônicas.

Histórico

Declara utilidade pública municipal a Sociedade Desportiva de Babaçulândia, entidade sem fins lucrativos que promove o esporte e a integração social da juventude local. Confere à entidade o direito de firmar convênios e receber auxílios do Poder Público Municipal. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Histórico

Institui a Semana Municipal da Cidadania e dos Direitos Humanos no município de Babaçulândia–TO, com o objetivo de promover a conscientização, educação e valorização dos direitos e deveres do cidadão. Prevê ações educativas, parcerias com entidades civis e órgãos públicos, e regulamentação pelo Poder Executivo.

Histórico

Institui no município de Babaçulândia o Prêmio "Professor Nota 10", destinado a reconhecer e valorizar docentes da rede pública municipal que se destacarem por práticas pedagógicas inovadoras e resultados educacionais relevantes. O prêmio será concedido anualmente e inclui certificado, registro de mérito e menção honrosa. A lei prevê critérios para seleção e regulamentação pelo Poder Executivo.

Histórico

Institui a Política Municipal de Prevenção, Educação e Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais, com ações educativas, preventivas e protetivas para segurança e uso responsável da internet. Prevê formação de profissionais, campanhas de conscientização, canais de denúncia e parcerias intersetoriais. Regulamentação e execução ficam a cargo do Poder Executivo e secretarias municipais.

Histórico

Institui a Política Municipal de Bem-Estar Animal no município de Babaçulândia-TO, com ações de proteção, controle populacional, prevenção de zoonoses, educação ambiental e incentivo à guarda responsável. Prevê a execução integrada entre órgãos municipais e sociedade civil, além de penalidades para maus-tratos. Estabelece programas de castração, vacinação, adoção e parcerias com entidades e profissionais locais.